Reforma Tributária: O que muda para empresas e contribuintes?

A tão discutida reforma tributária saiu do papel com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023. Trata-se de uma das mais relevantes mudanças no sistema tributário brasileiro nas últimas décadas, com impactos diretos na rotina de empresas e contribuintes de todo o país.

O objetivo principal da reforma é simplificar o atual sistema, que é considerado um dos mais complexos do mundo, além de promover maior justiça fiscal e transparência na arrecadação. Mas afinal, o que muda na prática para os empresários e para os consumidores?

Neste artigo, explico os principais pontos da reforma e como você pode se preparar para esse novo cenário.

Objetivos da Reforma: simplificação, justiça fiscal e combate à evasão

Entre os principais objetivos da reforma estão:

• Unificação e simplificação dos tributos sobre consumo;

• Redução de litígios tributários entre empresas e o fisco;

• Transparência na carga tributária para o consumidor final;

• Justiça fiscal, com mecanismos de devolução de tributos para as camadas mais vulneráveis da população (cashback);

• Combate à guerra fiscal entre estados e municípios;

• Incentivo ao uso da tecnologia e da nota fiscal eletrônica para reduzir a evasão e ampliar a base de arrecadação.

  
  

Quais são as principais mudanças?

A reforma cria dois novos tributos que substituirão cinco atuais:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal);

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): substituirá o PIS, Cofins e IPI (federais).

  
  

Esses tributos seguem a lógica do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), adotado em muitos países, sendo não cumulativos, ou seja, as empresas poderão compensar o imposto pago na etapa anterior da cadeia.

Além disso, a cobrança passa a ocorrer no destino, ou seja, no local do consumo, e não mais na origem da produção. A reforma também cria o chamado Imposto Seletivo, voltado a desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Importante destacar que haverá um período de transição até 2033, com fases progressivas de implementação e testes para evitar choques na economia e permitir adaptação por parte das empresas e da administração pública.

Impactos para micro, pequenas, médias e grandes empresas

Cada porte empresarial sentirá os efeitos da reforma de forma diferente:

• Micro e Pequenas Empresas: devem continuar enquadradas no Simples Nacional, mas precisarão estar atentas às mudanças no repasse de créditos para seus clientes e à eventual necessidade de ajuste nos preços e contratos.

• Empresas do Lucro Presumido e Lucro Real: devem se preparar para alterações no cálculo da carga tributária, com a possibilidade de impactos positivos ou negativos, dependendo do setor e da cadeia produtiva.

• Empresas com atividades mistas ou complexas: precisarão de maior organização contábil, com destaque para a segregação de receitas, cumprimento das novas obrigações acessórias e reestruturação de processos internos.

  
  

Mesmo empresas do Simples podem ser afetadas indiretamente — por exemplo, se o seu cliente for um contribuinte que opta pelo Lucro Real, poderá exigir da pequena empresa informações fiscais específicas para aproveitamento de créditos.

Como as empresas e contribuintes devem se preparar?

A preparação para as mudanças exige atenção e estratégia. Veja algumas medidas recomendadas:

• Planejamento tributário preventivo: entender como as novas regras afetam a atividade da empresa e se é necessário reestruturar operações;

• Revisão de contratos e precificação: cláusulas sobre tributos, repasse de custos e margens de lucro precisarão ser revistas;

• Treinamento de equipes internas: especialmente nas áreas fiscal, contábil e jurídica;

• Adequação tecnológica: sistemas de gestão e emissão de notas fiscais precisarão acompanhar as novas exigências legais;

• Acompanhamento de regulamentações complementares: a regulamentação infraconstitucional ainda está em elaboração e trará detalhes essenciais para aplicação da reforma.

  
  

Desafios e críticas apontadas

Apesar dos avanços, a reforma também levanta preocupações legítimas:

• Complexidade do período de transição, que pode gerar confusão e aumento de custos operacionais;

• Risco de aumento da carga tributária efetiva em determinados setores, a depender das alíquotas finais que ainda serão definidas;

• Insegurança jurídica, enquanto não forem publicadas todas as leis complementares e normas regulamentares;

• O mecanismo de cashback, embora bem-intencionado, levanta dúvidas sobre seu impacto na arrecadação e na manutenção de serviços públicos essenciais.

  
  

Além disso, especialistas alertam para a necessidade de uma ampla campanha de educação fiscal, para que empresários e contribuintes entendam suas novas obrigações e direitos.

Conclusão

A Reforma Tributária representa uma oportunidade para o Brasil avançar rumo a um sistema mais justo e eficiente, mas também exige cautela, planejamento e adaptação por parte das empresas.

Neste momento, estar bem informado e buscar orientação profissional especializada pode fazer toda a diferença na forma como seu negócio enfrentará as mudanças.

E você, já começou a se preparar para a nova era tributária?